Flashcard FC827057
É admitida cobrança proporcional da taxa quando o anúncio foi utilizado apenas por parte do período de cobrança?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
É admitida cobrança proporcional da taxa quando o anúncio foi utilizado apenas por parte do período de cobrança?
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Resposta
Não. A taxa deve ser paga em sua integralidade, não sendo aplicada prorrata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A taxa será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
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