Flashcard FC827058
Qual autoridade municipal tem competência para disciplinar os casos de lançamento de ofício?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual autoridade municipal tem competência para disciplinar os casos de lançamento de ofício?
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Resposta
O Executivo municipal, que dispõe sobre os casos e a regulamentação do lançamento de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Executivo disporá sobre os casos de lançamento de ofício, que serão efetuados com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura.
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