Flashcard FC827059
Qual é a fonte de informações utilizada para fundamentar o lançamento de ofício realizado pela Prefeitura?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a fonte de informações utilizada para fundamentar o lançamento de ofício realizado pela Prefeitura?
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Resposta
Os dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Executivo disporá sobre os casos de lançamento de ofício, que serão efetuados com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura.
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