Flashcard FC827061
O pagamento da taxa constitui reconhecimento da regularidade do anúncio?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O pagamento da taxa constitui reconhecimento da regularidade do anúncio?
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Resposta
Não. A lei estabelece que o pagamento da taxa não implica reconhecimento da regularidade do anúncio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.
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