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Qual multa se aplica quando a taxa é exigida por ação fiscal ou é paga após o início da fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual multa se aplica quando a taxa é exigida por ação fiscal ou é paga após o início da fiscalização?
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Resposta
Multa de 50% sobre o valor da taxa devida e não paga ou paga a menor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após o seu início: multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga ou paga a menor;
II - multa de 1 (uma) UFM aos que deixarem de efetuar, na forma e no prazo estabelecidos, a inscrição do anúncio no Cadastro específico da Prefeitura, ou o seu respectivo cancelamento;
III - multa de 2 (duas) UFM aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de informações indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma regulamentar;
IV - multa de 3 (três) UFM aos que se recusarem a exibir a licença do anúncio, as declarações de dados ou quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, não atenderem às intimações efetuadas pela autoridade fiscal ou sonegarem documentos necessários à apuração do valor do tributo;
V - multa de 1 (uma) UFM para as infrações para as quais não haja penalidade específica estabelecida nesta lei.
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