Flashcard FC827067
Em que situações a Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos é devida?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situações a Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos é devida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Taxa de Licença é devida pela aprovação de projetos e pela fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos relacionados à disciplina municipal de edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos é devida em razão da aprovação de projetos e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades regidos pela legislação municipal específica disciplinadora de edificações e de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 1º Entende-se como obras e loteamentos para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, colocação de tapumes ou andaimes ou qualquer outra obra de construção civil;
II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pela Prefeitura.
§ 2º Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado sem prévio pedido de licença à Prefeitura e sem o pagamento da taxa devida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em