Flashcard FC827076
Quem é responsável pelo recolhimento da taxa quando um terceiro interessado requer a aprovação de projeto para realizar obra?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é responsável pelo recolhimento da taxa quando um terceiro interessado requer a aprovação de projeto para realizar obra?
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Resposta
O terceiro interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - É responsável pelo recolhimento da taxa o locatário ou terceiro interessado que requerer a aprovação de projeto para a realização de quaisquer das obras mencionadas no artigo 155, § 1º, inciso I, desta lei.
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