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Qual ato torna o locatário ou o terceiro interessado responsável pelo recolhimento da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual ato torna o locatário ou o terceiro interessado responsável pelo recolhimento da taxa?
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Resposta
O requerimento de aprovação de projeto para a realização das obras que exigem aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - É responsável pelo recolhimento da taxa o locatário ou terceiro interessado que requerer a aprovação de projeto para a realização de quaisquer das obras mencionadas no artigo 155, § 1º, inciso I, desta lei.
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