Flashcard FC827078
Que elemento da lei fixa os critérios para o cálculo da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que elemento da lei fixa os critérios para o cálculo da taxa?
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Resposta
Os critérios para o cálculo da taxa são fixados pela tabela anexa à lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A taxa será calculada de conformidade com a Tabela XII, anexa a esta lei.
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