Flashcard FC827079
Qual é a natureza da obrigação de seguir os critérios estabelecidos na tabela anexa para o cálculo da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a natureza da obrigação de seguir os critérios estabelecidos na tabela anexa para o cálculo da taxa?
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Resposta
A lei determina obrigação de observar os critérios, ou seja, o cálculo da taxa é vinculado à tabela anexa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A taxa será calculada de conformidade com a Tabela XII, anexa a esta lei.
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