Flashcard FC827081
A partir de quando começa a contagem do prazo de pagamento quando o lançamento é efetuado de ofício?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de quando começa a contagem do prazo de pagamento quando o lançamento é efetuado de ofício?
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Resposta
Começa a contagem a partir da notificação competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Quando o lançamento for efetuado de ofício, o prazo de pagamento será de 15 (quinze) dias, a contar da competente notificação.
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