Flashcard FC827082
Onde são fixadas as regras sobre a concessão da licença urbanística?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Onde são fixadas as regras sobre a concessão da licença urbanística?
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Resposta
A legislação urbanística específica fixa a concessão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A concessão da licença, seu prazo de validade e demais normas pertinentes serão fixados na legislação urbanística específica.
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