Flashcard FC827085
Qual condição torna isenta da taxa a construção de muros de arrimo ou muralhas de sustentação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual condição torna isenta da taxa a construção de muros de arrimo ou muralhas de sustentação?
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Resposta
A construção é isenta quando estiver no alinhamento da via pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - São isentas da taxa:
I - a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
II - a limpeza, a pintura externa ou interna de edifícios, casas, muros ou grades;
III - a construção de barracões destinados à guarda de material de obras já licenciadas.
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