Flashcard FC827086
Em que situação a construção de passeios é isenta da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação a construção de passeios é isenta da taxa?
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Resposta
A construção de passeios é isenta quando for do tipo aprovado pela Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - São isentas da taxa:
I - a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
II - a limpeza, a pintura externa ou interna de edifícios, casas, muros ou grades;
III - a construção de barracões destinados à guarda de material de obras já licenciadas.
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