Flashcard FC827090
Qual providência de fiscalização é exigida como condição para o início de atividade sujeita às normas sanitárias?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual providência de fiscalização é exigida como condição para o início de atividade sujeita às normas sanitárias?
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Resposta
A lei exige a realização de vistoria prévia antes do início da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Nenhuma atividade ou estabelecimento sujeito as normas sanitárias poderá iniciar sem a vistoria , a licença sanitária e o pagamento da taxa.
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