Flashcard FC827092
Que obrigação financeira deve ser cumprida antes de iniciar atividade sujeita às normas sanitárias?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que obrigação financeira deve ser cumprida antes de iniciar atividade sujeita às normas sanitárias?
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Resposta
O pagamento da taxa prevista deve ser efetuado previamente ao início da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Nenhuma atividade ou estabelecimento sujeito as normas sanitárias poderá iniciar sem a vistoria , a licença sanitária e o pagamento da taxa.
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