Flashcard FC827093
Em que condição uma atividade sujeita às normas sanitárias pode iniciar suas operações?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que condição uma atividade sujeita às normas sanitárias pode iniciar suas operações?
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Resposta
Somente após a realização da vistoria, a obtenção da licença sanitária e o pagamento da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Nenhuma atividade ou estabelecimento sujeito as normas sanitárias poderá iniciar sem a vistoria , a licença sanitária e o pagamento da taxa.
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