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Qual é o âmbito de competência para instituir a taxa de fiscalização sanitária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o âmbito de competência para instituir a taxa de fiscalização sanitária?
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Resposta
A competência para a cobrança é municipal, por se tratar de taxa vinculada à atividade fiscalizatória exercida pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A taxa de fiscalização sanitária é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que interferem direta ou indiretamente na saúde da população, principalmente na produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente.
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