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Qual é o objetivo da fiscalização que justifica a cobrança da taxa sanitária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o objetivo da fiscalização que justifica a cobrança da taxa sanitária?
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Resposta
O objetivo é diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre problemas sanitários que afetem a saúde da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A taxa de fiscalização sanitária é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que interferem direta ou indiretamente na saúde da população, principalmente na produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente.
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