Flashcard FC827097
Quais atividades estão abrangidas pela incidência da taxa de fiscalização sanitária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais atividades estão abrangidas pela incidência da taxa de fiscalização sanitária?
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Resposta
A taxa incide sobre todas as atividades que interfiram direta ou indiretamente na saúde da população, com destaque para a produção e circulação de produtos, a prestação de serviços e a proteção do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A taxa de fiscalização sanitária é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que interferem direta ou indiretamente na saúde da população, principalmente na produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente.
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