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Que aspecto das ações ou atividades torna alguém sujeito à taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que aspecto das ações ou atividades torna alguém sujeito à taxa?
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Resposta
A natureza das ações ou atividades quando elas tenham potencial de causar prejuízo indireto à saúde de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica cujas as atividades possam prejudicar indiretamente, a saúde de terceiros, quer pela natureza de suas ações e atividades, quer pelas condições de seus produtos ou serviços ou resultado deles, quer pelas condições do local ande habita, trabalha ou freqüenta.
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