Flashcard FC827101
De que modo as condições do local onde a pessoa habita, trabalha ou frequenta geram a obrigação pela taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
De que modo as condições do local onde a pessoa habita, trabalha ou frequenta geram a obrigação pela taxa?
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Resposta
Se as condições do local apresentarem risco que afete indiretamente a saúde de terceiros, a pessoa é considerada contribuinte da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica cujas as atividades possam prejudicar indiretamente, a saúde de terceiros, quer pela natureza de suas ações e atividades, quer pelas condições de seus produtos ou serviços ou resultado deles, quer pelas condições do local ande habita, trabalha ou freqüenta.
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