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A taxa municipal remunera a atuação do município no exercício de que poder?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A taxa municipal remunera a atuação do município no exercício de que poder?
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Resposta
A taxa remunera a atuação do município no exercício regular do poder de polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A base de cálculo da taxa é o custo despendido, estimado ou presumido, da atuação do município no exercício regular do poder de polícia. A Taxa será calculada levando-se em consideração as atividades e o maior ou menor risco epidemiológico de acordo com a tabela XV, anexa a esta lei.
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