Flashcard FC827105
Que critérios devem ser considerados no cálculo da taxa em relação às atividades e ao risco epidemiológico?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que critérios devem ser considerados no cálculo da taxa em relação às atividades e ao risco epidemiológico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser consideradas as atividades desempenhadas e o grau de risco epidemiológico (maior ou menor), observando-se a tabela anexa que estabelece a classificação correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A base de cálculo da taxa é o custo despendido, estimado ou presumido, da atuação do município no exercício regular do poder de polícia. A Taxa será calculada levando-se em consideração as atividades e o maior ou menor risco epidemiológico de acordo com a tabela XV, anexa a esta lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em