Flashcard FC827107
Qual é a periodicidade do lançamento da taxa pela fiscalização para verificação sanitária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a periodicidade do lançamento da taxa pela fiscalização para verificação sanitária?
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Resposta
A fiscalização realiza o lançamento da taxa anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A taxa será lançada após realização da vistoria para licenciar a atividade, e anualmente pela fiscalização com a finalidade de verificar se as condições sanitárias da atividade continua de acordo com as normas vigentes.
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