Flashcard FC827108
Qual é a finalidade da vistoria que justifica o lançamento da taxa anual pela fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a finalidade da vistoria que justifica o lançamento da taxa anual pela fiscalização?
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Resposta
Verificar se as condições sanitárias da atividade continuam em conformidade com as normas vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A taxa será lançada após realização da vistoria para licenciar a atividade, e anualmente pela fiscalização com a finalidade de verificar se as condições sanitárias da atividade continua de acordo com as normas vigentes.
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