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Que fato configura a infração sujeita à multa por falta de licença sanitária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que fato configura a infração sujeita à multa por falta de licença sanitária?
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Resposta
Configurar a infração é iniciar atividade sem licença sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Aos que iniciarem atividade sem licença sanitária ficam sujeitos a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, sem prejuízo de outras penalidades.
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