Flashcard FC827112
A aplicação da multa impede a instauração de outras penalidades administrativas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A aplicação da multa impede a instauração de outras penalidades administrativas?
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Resposta
Não. A multa é aplicada sem prejuízo de outras penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Aos que iniciarem atividade sem licença sanitária ficam sujeitos a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, sem prejuízo de outras penalidades.
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