Flashcard FC827114
Quais são as características dos serviços que fundamentam a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais são as características dos serviços que fundamentam a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo?
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Resposta
Os serviços são públicos, específicos e divisíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A Taxa de Coleta de Lixo é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta e remoção de lixo domiciliar e destinação final dos resíduos sólidos, prestados pelo Município ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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