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Quem é sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo?
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Resposta
O contribuinte a quem o Município presta os serviços ou os põe à disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A Taxa de Coleta de Lixo é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta e remoção de lixo domiciliar e destinação final dos resíduos sólidos, prestados pelo Município ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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