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A partir de quando a taxa relativa aos serviços previstos nesta lei passa a ser devida?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de quando a taxa relativa aos serviços previstos nesta lei passa a ser devida?
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Resposta
A taxa é devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorrer o início do efetivo funcionamento dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento dos serviços a que se refere o artigo 168, desta lei.
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