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Qual evento enseja o nascimento da obrigação tributária referente à taxa sobre serviços previstos nesta lei?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual evento enseja o nascimento da obrigação tributária referente à taxa sobre serviços previstos nesta lei?
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Resposta
O nascimento da obrigação tributária ocorre com o início do efetivo funcionamento dos serviços, cuja exigibilidade ocorre no primeiro dia do exercício seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento dos serviços a que se refere o artigo 168, desta lei.
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