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Como a Administração pode arrecadar a taxa em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como a Administração pode arrecadar a taxa em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana?
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Resposta
A Administração pode arrecadar a taxa juntamente com o imposto ou separadamente, a seu critério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A taxa será lançada anualmente em nome do sujeito passivo, podendo ser arrecadada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou dele separadamente, a critério da Administração, aplicando-se, no que couber, as normas relativas àquele Imposto.
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