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Quando couber, que normas são aplicadas à taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando couber, que normas são aplicadas à taxa?
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Resposta
Aplicam-se, de forma subsidiária, as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A taxa será lançada anualmente em nome do sujeito passivo, podendo ser arrecadada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou dele separadamente, a critério da Administração, aplicando-se, no que couber, as normas relativas àquele Imposto.
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