Flashcard FC827132
Em razão de que tipo de utilização dos serviços a taxa passa a ser devida?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em razão de que tipo de utilização dos serviços a taxa passa a ser devida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pela utilização, seja efetiva ou potencial, dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - A Taxa de Conservação de Vias Públicas e Serviços de Limpeza Pública é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços específicos e divisíveis prestados pelo Município ao contribuinte ou postos à sua disposição:
I - conservação de vias não pavimentadas e de vias pavimentadas, praças e estradas do Município;
II - varrição, lavagem, pintura e capinação;
III - limpeza de galerias pluviais, bueiros ou bocas-de-lobo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em