Flashcard FC827133
Quais são as características dos serviços que autorizam a cobrança da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais são as características dos serviços que autorizam a cobrança da taxa?
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Resposta
São serviços específicos e divisíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - A Taxa de Conservação de Vias Públicas e Serviços de Limpeza Pública é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços específicos e divisíveis prestados pelo Município ao contribuinte ou postos à sua disposição:
I - conservação de vias não pavimentadas e de vias pavimentadas, praças e estradas do Município;
II - varrição, lavagem, pintura e capinação;
III - limpeza de galerias pluviais, bueiros ou bocas-de-lobo.
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