Flashcard FC827135
A quem os serviços que dão origem à taxa são prestados ou postos à disposição?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A quem os serviços que dão origem à taxa são prestados ou postos à disposição?
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Resposta
Ao contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - A Taxa de Conservação de Vias Públicas e Serviços de Limpeza Pública é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços específicos e divisíveis prestados pelo Município ao contribuinte ou postos à sua disposição:
I - conservação de vias não pavimentadas e de vias pavimentadas, praças e estradas do Município;
II - varrição, lavagem, pintura e capinação;
III - limpeza de galerias pluviais, bueiros ou bocas-de-lobo.
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