Flashcard FC827136
Quais espaços públicos estão compreendidos no conceito de conservação para fins de cobrança da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais espaços públicos estão compreendidos no conceito de conservação para fins de cobrança da taxa?
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Resposta
Vias não pavimentadas, vias pavimentadas, praças e estradas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - A Taxa de Conservação de Vias Públicas e Serviços de Limpeza Pública é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços específicos e divisíveis prestados pelo Município ao contribuinte ou postos à sua disposição:
I - conservação de vias não pavimentadas e de vias pavimentadas, praças e estradas do Município;
II - varrição, lavagem, pintura e capinação;
III - limpeza de galerias pluviais, bueiros ou bocas-de-lobo.
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