Flashcard FC827138
Quais estruturas de drenagem urbana são objeto da limpeza tributável pela taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais estruturas de drenagem urbana são objeto da limpeza tributável pela taxa?
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Resposta
Galerias pluviais, bueiros e bocas-de-lobo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - A Taxa de Conservação de Vias Públicas e Serviços de Limpeza Pública é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços específicos e divisíveis prestados pelo Município ao contribuinte ou postos à sua disposição:
I - conservação de vias não pavimentadas e de vias pavimentadas, praças e estradas do Município;
II - varrição, lavagem, pintura e capinação;
III - limpeza de galerias pluviais, bueiros ou bocas-de-lobo.
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