Flashcard FC827152
Qual evento determina o marco inicial para a exigibilidade da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual evento determina o marco inicial para a exigibilidade da taxa?
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Resposta
O marco inicial é o início do efetivo funcionamento dos serviços previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento dos serviços a que se refere o artigo 173, desta lei.
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