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A exigibilidade da taxa ocorre no mesmo exercício em que os serviços passam a funcionar?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A exigibilidade da taxa ocorre no mesmo exercício em que os serviços passam a funcionar?
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Resposta
Não. A exigibilidade inicia-se somente no primeiro dia do exercício seguinte ao do início do funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento dos serviços a que se refere o artigo 173, desta lei.
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