Flashcard FC827155
Em nome de quem é efetuado o lançamento da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em nome de quem é efetuado o lançamento da taxa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em nome do sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A taxa será lançada anualmente em nome do sujeito passivo, podendo ser arrecadada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou dele separadamente, a critério da Administração, aplicando-se, no que couber, as normas relativas àquele Imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em