Flashcard FC827157
Quem decide se a taxa será arrecadada juntamente com o IPTU ou separadamente?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem decide se a taxa será arrecadada juntamente com o IPTU ou separadamente?
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Resposta
A Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A taxa será lançada anualmente em nome do sujeito passivo, podendo ser arrecadada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou dele separadamente, a critério da Administração, aplicando-se, no que couber, as normas relativas àquele Imposto.
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