Flashcard FC827161
Quem constitui o sujeito passivo da taxa sobre a utilização dos serviços de resíduos de serviços de saúde?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem constitui o sujeito passivo da taxa sobre a utilização dos serviços de resíduos de serviços de saúde?
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Resposta
O usuário dos serviços públicos de coleta, remoção ou destinação final de resíduos de serviços de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A Taxa é devida pela utilização dos serviços públicos de coleta, remoção, destinação final de resíduos de serviços de saúde, prestado pelo município ou posto a sua disposição.
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