Flashcard FC827162
A taxa é devida quando os serviços forem prestados por quais prestadores?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A taxa é devida quando os serviços forem prestados por quais prestadores?
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Resposta
Pelo próprio município ou por entidade colocada à sua disposição para a prestação desses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A Taxa é devida pela utilização dos serviços públicos de coleta, remoção, destinação final de resíduos de serviços de saúde, prestado pelo município ou posto a sua disposição.
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