Flashcard FC827170
Qual é a periodicidade do lançamento da taxa prevista na lei?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a periodicidade do lançamento da taxa prevista na lei?
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Resposta
A lei estabelece o lançamento da taxa mensalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A taxa será lançada mensalmente a partir do mês que deu início a atividade constante do artigo 178, desta lei.
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