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A partir de qual mês, em relação ao início da atividade tributável, a lei determina o lançamento da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de qual mês, em relação ao início da atividade tributável, a lei determina o lançamento da taxa?
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Resposta
A lei determina o lançamento da taxa a partir do mês de início da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A taxa será lançada mensalmente a partir do mês que deu início a atividade constante do artigo 178, desta lei.
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