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Que instrumento anexo à lei fixa os valores a serem usados para apurar a base de cálculo e o preço total do custo dos serviços?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que instrumento anexo à lei fixa os valores a serem usados para apurar a base de cálculo e o preço total do custo dos serviços?
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Resposta
A tabela anexa à lei estabelece os valores a serem considerados para determinar a base de cálculo e o preço total do custo dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A base de cálculo e o preço total do custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou posto a disposição de acordo com a tabela XIV, anexa a esta lei.
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