Flashcard FC827185
Que condição sobre o executor da obra é necessária para o surgimento do fato gerador da Contribuição de Melhoria?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que condição sobre o executor da obra é necessária para o surgimento do fato gerador da Contribuição de Melhoria?
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Resposta
A obra deve ser realizada pela municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.
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