Flashcard FC827192
A quem se estendem as regras de cobrança e de responsabilidade da Contribuição de Melhoria em caso de falecimento das pessoas responsáveis pelo imóvel?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A quem se estendem as regras de cobrança e de responsabilidade da Contribuição de Melhoria em caso de falecimento das pessoas responsáveis pelo imóvel?
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Resposta
As regras de cobrança e de responsabilidade aplicam‑se ao espólio dessas pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
§ 1º A Contribuição de Melhoria é devida, a critério da Administração:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
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